De acordo o portal Brasil escola, Nepotismo é (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.
O que a lei diz sobre?
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Há ainda a 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008, que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.
O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 é este:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
As práticas do nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
O combate ao nepotismo revela-se como um importante meio para a preservação da moralidade administrativa, contribuindo na construção de uma Administração Pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor e assegura a todos o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidas as condições legalmente exigidas.
Necessitamos refletir primeiramente nossa realidade. Independente de você ter escolhido ou não seu gestor, ele é público e estará administrando não só município, o dinheiro/imposto do que o elegeu, mas sim o dinheiro/imposto de todos. Mas e você, o que faz para que isso ocorra da forma mais legal e transparente possível!
Mas, a final, será que está não é minha realidade? Será que isso não ocorre no "meu teto"? Será que estou realmente preocupada com isso? Será que no meu município, na prefeitura ou na câmara não ocorre essas práticas, dentre outras que ferem os cidadãos? Mas e aí, nossos gestores preferem contratar os melhores realmente? Será que estamos realmente exercendo nossa verdadeira cidadania?
Referências:
Nepotismo, definições
VIOMUNDO: Brasil tem três leis contra o nepotismo
SOLUÇÃO PÚBLICA: A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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