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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo Segunda Criminal
DESPACHO
8009517-48.2018.8.05.0000 Inquérito Policial
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Delegado Geral Da Policia Civil Do Estado Da Bahia
Investigado: Abel Silva Dos Santos, Prefeito Do Município De Cabeceiras Do Paraguaçu
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
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Suscitante: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Suscitado: Abel Silva dos Santos - Prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta: Dra. Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza
Promotor de Justiça Convocado: Dr. Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Relator: Des. Carlos Roberto Santos Araújo
DESPACHO:
Diante do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.
Salvador, 16 de maio de 2019.
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo Segunda Criminal
DESPACHO
8009109-23.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
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TJ/BA-SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL Nº 8009109-23.2019.8.05.0000
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESPACHO:
Trata-se de Denúncia (fls. 01/09 do ID nº 3442503) oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de GIULIANO DE ANDRADE MARTINELLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67 (crime de responsabilidade consistente em utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas), art. 89, caput, da Lei nº 8.6666/93 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais) c/c art. 69 do Código Penal (em concurso material).
Distribuídos os autos, por sorteio, à minha relatoria, determino, na forma prevista no art. 4º da Lei 8.038/90, seja expedida Carta de Ordem ao Juízo da Comarca de Jaguaquara, com a finalidade de notificar pessoalmente o ora Denunciado na sede da Prefeitura (localizada à Praça JJ Seabra, nº 172, Centro – Jaguaquara/BA – 45.345-000) para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de até 15 (quinze) dias, devendo-se-lhe entregar, no ato, cópia da denúncia e do presente despacho (ao qual confiro força de ofício).
Expeçam-se, ainda, ofícios aos setores competentes da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e ao Juízo Criminal da Comarca de JAGUAQUARA-BA para que certifiquem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre a existência ou não de ações de natureza penal intentadas em face do ora acusado e, por fim, ao CEDEP/BA e à Polícia Federal, para que encaminhem a esta r. Corte os antecedentes criminais do Acusado.
Cumpridas as mencionadas diligências, voltem-me os autos conclusos para as necessárias apreciações.
Confiro força de Ofício e de Carta de Ordem ao presente.
Salvador, 20 de maio de 2019.
Relator
Fonte da informação: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/242946987/djba-caderno1-22-05-2019-pg-515
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